{"id":2204,"date":"2019-12-10T17:35:38","date_gmt":"2019-12-10T17:35:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.casaraoimoveis.com.br\/?p=2204"},"modified":"2023-03-22T10:59:35","modified_gmt":"2023-03-22T13:59:35","slug":"imobiliarias-podem-cobrar-pela-emissao-do-boleto-de-aluguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/casaraoimoveis.com.br\/blog\/imobiliarias-podem-cobrar-pela-emissao-do-boleto-de-aluguel\/","title":{"rendered":"Imobili\u00e1rias podem cobrar pela emiss\u00e3o do boleto de aluguel?"},"content":{"rendered":"\n

Talvez voc\u00ea j\u00e1 tenha ouvido falar na lei que pro\u00edbe que os consumidores ga\u00fachos sejam cobrados pela emiss\u00e3o de boleto de <\/strong>pagamento<\/strong><\/a> de produtos ou servi\u00e7os. Aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador no fim de outubro, a lei diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 1\u00ba Fica vedada, sob qualquer t\u00edtulo, a cobran\u00e7a de valores referentes \u00e0 emiss\u00e3o de carn\u00ea ou boleto banc\u00e1rio pelas empresas fornecedoras de produtos ou servi\u00e7os aos consumidores no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Sul.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se voc\u00ea compra um celular, por exemplo, e opta por pagar \u00e0 vista com um boleto banc\u00e1rio, a loja que vendeu o aparelho n\u00e3o pode incluir no pre\u00e7o final<\/strong> a tarifa de emiss\u00e3o desse boleto. Vale o mesmo para o boleto da academia e de outros servi\u00e7os contratados por meio de mensalidade.<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 que, em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, a responsabilidade de arcar com os custos de cobran\u00e7a \u00e9 da parte vendedora, como defendeu o diretor do Procon-RS, Felipe Martini, em entrevista ao jornal Zero Hora<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Eis que surge uma d\u00favida: isso significa que as imobili\u00e1rias tamb\u00e9m n\u00e3o podem cobrar dos inquilinos a tarifa de emiss\u00e3o do boleto de aluguel<\/strong><\/a>? A resposta \u00e9 que esse \u00e9 um caso diferente.<\/p>\n\n\n\n

Intermedia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 regida pela Lei do Inquilinato<\/h2>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o entre o inquilino e a <\/strong>imobili\u00e1ria<\/strong><\/a> n\u00e3o \u00e9 da mesma ordem<\/strong> que uma rela\u00e7\u00e3o de consumo normal. A imobili\u00e1ria \u00e9 uma administradora, que atua como mandat\u00e1ria do locador, conforme explica Raquel Soares, advogada da Neves & Chapon Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Fazendo a intermedia\u00e7\u00e3o entre propriet\u00e1rio e inquilino<\/a>, a imobili\u00e1ria simplifica um processo que poderia ser muito burocr\u00e1tico para as duas partes. Esse servi\u00e7o \u2014 que inclui, entre outros processos, a emiss\u00e3o dos boletos para pagamento \u2014 tem um custo.<\/p>\n\n\n\n

“A liga\u00e7\u00e3o entre imobili\u00e1ria e inquilino<\/a> n\u00e3o se amolda aos conceitos de fornecedor de servi\u00e7os e consumidor”, conclui Raquel. Afinal, a lei cita “empresas fornecedoras de produtos ou servi\u00e7os aos consumidores”.<\/p>\n\n\n\n

Como as rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias n\u00e3o s\u00e3o regidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e sim pela Lei do Inquilinato<\/strong> (Lei N\u00ba 8.245\/1991), a advogada entende que as imobili\u00e1rias n\u00e3o se enquadram nessa categoria de empresa. “A exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por interpreta\u00e7\u00e3o, porque existe uma lei espec\u00edfica que rege a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia”, pontua.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio diretor do Procon do Rio Grande do Sul, Felipe Martini, defende a interpreta\u00e7\u00e3o, conforme explicou \u00e0 reportagem da Zero Hora:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 quando a imobili\u00e1ria faz a <\/em>intermedia\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do im\u00f3vel entre propriet\u00e1rio e inquilino. Nesse caso a imobili\u00e1ria pode cobrar do inquilino pois aqui \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o civil e n\u00e3o de consumo, ou seja, aplica-se a lei do inquilinato e n\u00e3o o c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sustenta interpreta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Para que n\u00e3o restem d\u00favidas, h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que sugere essa diferencia\u00e7\u00e3o entre uma rela\u00e7\u00e3o de consumo e o v\u00ednculo entre imobili\u00e1ria e inquilinos<\/a> e cond\u00f4minos. Voc\u00ea pode conferir mais informa\u00e7\u00f5es sobre as decis\u00f5es clicando nos links abaixo:<\/p>\n\n\n\n